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Archive for 26 Agosto, 2016

Legislação de Julho 2016

Legislação de Julho 2016

– Decreto-Lei n° 37/2016, Diário da República n° 132/2016, Série I de 2016-07-12 que procede à revisão das carreiras do pessoal de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos e cria e define o regime da carreira especial de…

Legislaçao Junho de 2016

Legislaçao Junho de 2016

– Portaria n° 154-C/2016, Diário da República n° 105 /2016, 1° Suplemento, Série I de 2016-06-01 que procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respectivas épocas balneares para o ano 2016.