Desmantelamento de Navios II
- 7 Fevereiro, 2017
- Cristina Lança
- Sem comentários
Falámos anteriormente no regime internacional do desmantelamento de navios, desta vez falaremos sobre o regime nacional. Mencionámos nessa altura quanto a normas comunitárias sobre a matéria dois regulamentos comunitários:
Legislação Janeiro 2017
- 7 Fevereiro, 2017
- Cristina Lança
- Sem comentários
LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução do Conselho de Ministros n° 6/2017, Diário da República n° 2/2017, Série I de 2017-01-03 que aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Waratah,…