Arresto de Navios I
- 12 Janeiro, 2018
- Cristina Lança
- Sem comentários
O tema de hoje é arresto de navios, começamos como habitual pelo regime internacional e na próxima edição falaremos sobre o regime nacional sobre esta matéria. O arresto de navios é regulado internacionalmente pela Convenção de Bruxelas de 1952 a…
Legislação Dezembro de 2017
- 12 Janeiro, 2018
- Cristina Lança
- Sem comentários
LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 381-A/2017, Diário da República nº 242/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-19 do MAR que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva das Actividades de Pesca de Embarcações que capturam pescada e…