Arresto de Navios II
- 14 Fevereiro, 2018
- Cristina Lança
- Sem comentários
Nesta edição do Jornal continuamos com o tema arresto de navios, desta vez na perspectiva nacional. O arresto de navios é regulado pelas disposições do Código Civil, do Código de Processo Civil, pela Lei dos Tribunais Marítimos (Lei nº 35/86,…
Legislação Janeiro 2018
- 14 Fevereiro, 2018
- Cristina Lança
- Sem comentários
LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 13/2018, Diário da República nº 7/2018, Série I de 2018-01-10 das FINANÇAS E DEFESA NACIONAL sobre o valor diário do subsídio de penosidade, devido por prestação de serviço efectivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional…