Contrato de Transporte Marítimo de Passageiros
- 5 Junho, 2018
- Cristina Lança
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Vamos começar pelo regime internacional, em particular pela Convenção de Atenas, dada a extensão do artigo não iremos falar do Regulamento comunitário nº 1117/2017, ficará para a próxima edição do Jornal. A Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de…
Legislação Maio de 2018
- 5 Junho, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 120/2018, Diário da República nº 86/2018, Série I de 2018-05-04 do Mar que altera o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica», aprovado pela Portaria nº 54/2016, de 24 de Março. – Portaria nº…