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Archive for 10 Julho, 2018

Legislação Junho de 2018

LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 168/2018, Diário da República nº 112/2018, Série I de 2018-06-12 do Mar que altera o modelo de carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio. – Decreto-Lei…