Contrato de Construção e Reparação Naval
- 17 Setembro, 2018
- Cristina Lança
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Não existe uma Convenção que regule este assunto, o contrato é regulado pela lei interna escolhida pelas partes no contrato ou pela lei do lugar onde este foi celebrado (normas de conflito- direito internacional privado-artigo 35º do Código Civil), pelo…
Legislação Agosto de 2018
- 17 Setembro, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução da Assembleia da República nº 230/2018, Diário da República nº 150/2018, Série I de 2018-08-06 que recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte maritimo. – Resolução da Assembleia da República nº…