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Archive for Do Direito e do Mar

Novo Regime Jurídico do Mergulho Recreativo

Novo Regime Jurídico do Mergulho Recreativo

Vamos falar sobre o regime jurídico do mergulho recreativo, em particular da Lei nº 24/2013, de 20 de Março, aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, nomeadamente quanto aos requisitos para a sua prática, processo para certificação e controlo dos sistemas de formação, bem como aos requisitos e procedimentos de autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo

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