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Archive for 12 February, 2019

Legislação Janeiro 2019

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Portaria nº 1/2019, Diário da República nº 1/2019, Série I de 2019-01-02 do Mar que procede à oitava alteração do Regulamento da Pesca do Rio Lima, aprovado pela Portaria nº 561/90, de 19 de Julho.