O Novo Enquadramento Jurídico para a Marinha Mercante-Tonnage Tax
- 12 February, 2019
- Cristina Lança
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Na sequência das recentes novidades legislativas vamos falar hoje do decreto-lei n° 92/2018, de 13 de Novembro, em específico do regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem dos navios e embarcações, o regime de tonnage tax criado recentemente em Portugal.