Legislação Janeiro a Julho de 2020
- 13 October, 2020
- Cristina Lança
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Legislação Nacional:
– Portaria nº 6/2020, Diário da República nº 9/2020, Série I de 2020.01.04 do MAR, que altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
Legislação Agosto a Dezembro 2019
- 13 October, 2020
- Cristina Lança
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Legislação Nacional:
– Lei nº 53/2019, Diário da República nº 148/21019, Série I de 2019-08-05 da Assembleia da República que autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos,
Legislação Julho de 2019
- 9 September, 2019
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Aviso nº 62/2019, Diário da República nº 141/2019, Série I de 2019-07-25 dos Negócios Estrangeiros que torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris, na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001.