O Novo Enquadramento Jurídico para a Marinha Mercante-Tonnage Tax
- 12 February, 2019
- Cristina Lança
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Na sequência das recentes novidades legislativas vamos falar hoje do decreto-lei n° 92/2018, de 13 de Novembro, em específico do regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem dos navios e embarcações, o regime de tonnage tax criado recentemente em Portugal.
Legislação Janeiro 2019
- 12 February, 2019
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 1/2019, Diário da República nº 1/2019, Série I de 2019-01-02 do Mar que procede à oitava alteração do Regulamento da Pesca do Rio Lima, aprovado pela Portaria nº 561/90, de 19 de Julho.
Novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio-Navegadores de Recreio
- 18 January, 2019
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar novamente do novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio, decreto-lei nº 93/2018, de 13 de Novembro, desta vez sobre a parte referente aos navegadores de recreio. O artigo 34º começa por apresentar uma definição de navegador de…