Regime Jurídico da Aquicultura
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Vamos falar de aquicultura, em particular, do Regime de Atribuição de Títulos de Actividade Aquícola (TAA) estabelecido no decreto-lei nº 40/2017, de 4 de Abril.
Aluguer de Embarcações Com e Sem Tripulações
- 23 December, 2019
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A lotação de Segurança das Embarcações
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