Novo Regime da Marinha Mercante- Registo Simplificado de Navios e Embarcações
- 4 March, 2019
- Cristina Lança
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Hoje vamos continuar a falar sobre o Novo Regime Jurídico da Marinha Mercante, desta vez sobre o Registo Simplificado de Navios e Embarcações, regulado pelo Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de Novembro.
O Novo Enquadramento Jurídico para a Marinha Mercante-Tonnage Tax
- 12 February, 2019
- Cristina Lança
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Na sequência das recentes novidades legislativas vamos falar hoje do decreto-lei n° 92/2018, de 13 de Novembro, em específico do regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem dos navios e embarcações, o regime de tonnage tax criado recentemente em Portugal.
Novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio-Navegadores de Recreio
- 18 January, 2019
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar novamente do novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio, decreto-lei nº 93/2018, de 13 de Novembro, desta vez sobre a parte referente aos navegadores de recreio. O artigo 34º começa por apresentar uma definição de navegador de…