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Archive for Legislação

Legislação Julho de 2019

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Aviso nº 62/2019, Diário da República nº 141/2019, Série I de 2019-07-25 dos Negócios Estrangeiros que torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris, na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001.

Legislação Junho de 2019

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Portaria nº 184/2019, Diário da República nº 113/2019, Série I de 2019-06-14 do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que cria a Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agrícola da Tocha, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB e outro.

Legislação Maio de 2019

LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 162/2019, Diário da República nº 101/2019, Série I de 2019-05-27, do Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Mar, que estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas ao Instituto de Segurança Social, I.P.

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