Legislação Dezembro 2018
- 17 January, 2019
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução do Conselho de Ministros nº 164/2018, Diário da República nº 235/2018, Série I de 2018-12-06 da Presidência do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com a aquisição de componentes do sistema de propulsão das fragatas…
(Português) Regime Jurídico da Náutica de Recreio-Embarcações de Recreio
- 17 December, 2018
- Cristina Lança
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(Português) Legislação Novembro de 2018
- 17 December, 2018
- Cristina Lança
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