Novo Regime Fiscal e Contributivo para Tripulantes
- 4 April, 2019
- Cristina Lança
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Continuamos a falar hoje do Novo Regime Jurídico da Marinha Mercante constante do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de Novembro, desta vez sobre o novo regime fiscal e contributivo para tripulantes.
O artigo 2º nº 2 deste diploma começa por dizer que. “o novo regime fiscal e contributivo para tripulantes é aplicável aos tripulantes de navios ou embarcações registadas no registo convencional
Novo Regime da Marinha Mercante- Registo Simplificado de Navios e Embarcações
- 4 March, 2019
- Cristina Lança
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Hoje vamos continuar a falar sobre o Novo Regime Jurídico da Marinha Mercante, desta vez sobre o Registo Simplificado de Navios e Embarcações, regulado pelo Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de Novembro.
O Novo Enquadramento Jurídico para a Marinha Mercante-Tonnage Tax
- 12 February, 2019
- Cristina Lança
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Na sequência das recentes novidades legislativas vamos falar hoje do decreto-lei n° 92/2018, de 13 de Novembro, em específico do regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem dos navios e embarcações, o regime de tonnage tax criado recentemente em Portugal.