Regime Jurídico do Porto Seco
- 6 May, 2019
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar do regime jurídico do porto seco estabelecido pelo recente decreto-lei nº 53/2019, de 17 de Abril.
Legislação Abril 2019
- 6 May, 2019
- Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Decreto Regulamentar Regional nº 3/2019/A, Diário da República nº 65/2019, Série I de 2019-04-02 da Região Autónoma dos Açores-Presidência do Governo, que suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.
Novo Regime Fiscal e Contributivo para Tripulantes
- 4 April, 2019
- Cristina Lança
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Continuamos a falar hoje do Novo Regime Jurídico da Marinha Mercante constante do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de Novembro, desta vez sobre o novo regime fiscal e contributivo para tripulantes.
O artigo 2º nº 2 deste diploma começa por dizer que. “o novo regime fiscal e contributivo para tripulantes é aplicável aos tripulantes de navios ou embarcações registadas no registo convencional