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Archive for 6 Dezembro, 2017

O Navio

O Navio

Hoje vamos falar sobre o navio, como é habitual começaremos pela abordagem internacional, publica e privada neste caso, e por ultimo pela abordagem nacional. Falando do navio no contexto do direito internacional público não podíamos deixar de falar da Convenção…

Legislação Novembro de 2017

LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Declaração de Rectificação nº 37/2017, Diário da República nº 211/2017, Série I de 2017-11-02 da Presidência do Conselho de Ministros-Secretaria Geral, rectifica o Decreto-Lei nº 112/2017, de 6 de Setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que…