Novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio-Navegadores de Recreio
- 18 janeiro, 2019
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar novamente do novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio, decreto-lei nº 93/2018, de 13 de Novembro, desta vez sobre a parte referente aos navegadores de recreio. O artigo 34º começa por apresentar uma definição de navegador de…