Achados no Mar III
- 7 junho, 2017
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar sobre o regime nacional nesta matéria. Estava previsto inicialmente no Decreto-Lei n° 416/70, de 1 de Setembro que determinava que os objectos sem dono conhecido achados no mar, no fundo do mar ou por estes arrojados, incluindo…