Marítimo-Turística: Acesso à Actividade
- 27 novembro, 2018
- Cristina Lança
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O Regulamento das Actividades Marítimo-Turísticas (RAMT) foi revogado pelo diploma que analisámos na edição anterior do Jornal, o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Actividade Marítimo-Turística, e pelo diploma que vamos hoje falar o Decreto-Lei nº 108/2009 de 15 de Maio,…