Contrato de Transporte Marítimo de Passageiros II
- 10 julho, 2018
- Cristina Lança
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Vamos hoje falar sobre o regime nacional, incluindo o Regulamento (UE) nº 1177/2010, publicado em 17 de Dezembro de 2010 que tem aplicabilidade directa desde 18 de Dezembro de 2010 no nosso ordenamento interno nacional. Começamos exactamente por este regulamento…