Contrato de Transporte Marítimo de Mercadorias
- 15 Março, 2018
- Cristina Lança
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Iremos começar como é habitual pelo regime internacional que no caso português é regulado pela já muito antiga Convenção de Bruxelas de 1924, assinada a 25 de Agosto desse ano. Portugal ratificou a Convenção em Dezembro de 1931 e procedeu…
Legislação Fevereiro de 2018
- 15 Março, 2018
- Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução da Assembleia da República nº 30/2018, Diário da República nº 23/2018, Série I de 2018-02-01 que recomenda ao Governo a suspensão da pesquisa e prospecção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur. – Portaria nº 47/2018,…