Contrato de Fretamento de Navio
- 7 Maio, 2018
- Cristina Lança
- Sem comentários
Ao contrário do que havia referido no artigo anterior hoje não vamos falar do contrato de transporte de passageiros, mas sim do contrato de fretamento de navio, e na próxima edição do Jornal falaremos do contrato de transporte de passageiros.
Legislação Abril de 2018
- 7 Maio, 2018
- Cristina Lança
- Sem comentários
I- LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Decreto do Presidente da República nº 26/2018, Diário da República nº 70/2018, Série I de 2018-04-10 Presidência da República que ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização…