• Português (pt)
    • English (en)

Archive for 4 Março, 2019

Legislação Fevereiro de 2019

I-LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Portaria nº 44-B/2019, Diário da República nº 23/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-01 das Finanças e Mar que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao sector da pesca.