Regime Jurídico do Porto Seco
- 6 Maio, 2019
- Cristina Lança
- Sem comentários
Hoje vamos falar do regime jurídico do porto seco estabelecido pelo recente decreto-lei nº 53/2019, de 17 de Abril.
Legislação Abril 2019
- 6 Maio, 2019
- Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Decreto Regulamentar Regional nº 3/2019/A, Diário da República nº 65/2019, Série I de 2019-04-02 da Região Autónoma dos Açores-Presidência do Governo, que suspende parcialmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira.