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Artigos de opinião e Notícias

Legislação Julho de 2019

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Aviso nº 62/2019, Diário da República nº 141/2019, Série I de 2019-07-25 dos Negócios Estrangeiros que torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris, na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001.

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