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Archive for Legislação

Legislação Janeiro a Julho de 2020

Legislação Nacional:

– Portaria nº 6/2020, Diário da República nº 9/2020, Série I de 2020.01.04 do MAR, que altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental

Legislação Agosto a Dezembro 2019

Legislação Nacional:

– Lei nº 53/2019, Diário da República nº 148/21019, Série I de 2019-08-05 da Assembleia da República que autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos,

Legislação Julho de 2019

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Aviso nº 62/2019, Diário da República nº 141/2019, Série I de 2019-07-25 dos Negócios Estrangeiros que torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris, na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001.

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