Legislação Maio de 2016
- 17 junho, 2016
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução da Assembleia da República n° 79/2016, Diário da República n° 85/2016, Série I de 2016-05-03 que recomenda ao Governo a promoção, a defesa e a valorização da comunidade piscatória de Apúlia.
Abalroamento II
- 1 junho, 2016
- Cristina Lança
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Hoje iremos falar do regime nacional do abalroamento. Tal como já dissemos na edição anterior, o abalroamento é um acontecimento de mar. Trata-se de um risco marítimo. O regime está previsto sobretudo no Código Comercial nos artigos 664° a 675°…
Operações maritimas: O Abalroamento
- 1 maio, 2016
- Cristina Lança
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Vamos continuar com o tema de operações marítimas e abordar desta vez a abalroação. Já falamos anteriormente sobre a noção de acontecimentos de mar e a abalroação está enumerada como tal no artigo 13° n° 1 e 2 do Decreto-Lei…