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Artigos de opinião e Notícias

Legislação Maio de 2016

Legislação Maio de 2016

LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução da Assembleia da República n° 79/2016, Diário da República n° 85/2016, Série I de 2016-05-03 que recomenda ao Governo a promoção, a defesa e a valorização da comunidade piscatória de Apúlia.

Abalroamento II

Abalroamento II

Hoje iremos falar do regime nacional do abalroamento. Tal como já dissemos na edição anterior, o abalroamento é um acontecimento de mar. Trata-se de um risco marítimo. O regime está previsto sobretudo no Código Comercial nos artigos 664° a 675°…

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