Legislação Maio de 2016
- 17 junho, 2016
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução da Assembleia da República n° 79/2016, Diário da República n° 85/2016, Série I de 2016-05-03 que recomenda ao Governo a promoção, a defesa e a valorização da comunidade piscatória de Apúlia.