Legislação Junho de 2017
- 5 julho, 2017
- Cristina Lança
- Sem comentários
LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n° 12/2017/M- Diário da República n° 106/2017, Série I de 2017-06-01 que recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que…
Achados no Mar III
- 7 junho, 2017
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar sobre o regime nacional nesta matéria. Estava previsto inicialmente no Decreto-Lei n° 416/70, de 1 de Setembro que determinava que os objectos sem dono conhecido achados no mar, no fundo do mar ou por estes arrojados, incluindo…
Legislação Maio de 2017
- 7 junho, 2017
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria n° 151/2017, Diário da República n° 85/2017, Série I de 2017-05-03 que determina a extensão do contrato colectivo e suas alterações entre a Associação de Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outra e…