Registo de Embarcações de Recreio e o Imposto Único de Circulação
- 8 junho, 2019
- Cristina Lança
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Grande parte dos portugueses que têm embarcações de recreio, para não dizer a maioria, opta por fazer o registo noutro país da União Europeia por ser menos dispendioso, menos burocrático e ter menos obrigações, designadamente no sistema holandês ou belga, que são os mais comuns.
Regime Jurídico do Porto Seco
- 6 maio, 2019
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar do regime jurídico do porto seco estabelecido pelo recente decreto-lei nº 53/2019, de 17 de Abril.
Novo Regime Fiscal e Contributivo para Tripulantes
- 4 abril, 2019
- Cristina Lança
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Continuamos a falar hoje do Novo Regime Jurídico da Marinha Mercante constante do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de Novembro, desta vez sobre o novo regime fiscal e contributivo para tripulantes.
O artigo 2º nº 2 deste diploma começa por dizer que. “o novo regime fiscal e contributivo para tripulantes é aplicável aos tripulantes de navios ou embarcações registadas no registo convencional