O SNEM-Sistema Nacional de Embarcações Marítimas
- 15 julho, 2019
- Cristina Lança
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O tema de hoje é o SNEM-Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos criado pelo Decreto-Lei nº 43/2018, de 18 de Junho, que constitui um sistema de dados nacional único, que contém informação relativa a navios, embarcações e marítimos
Registo de Embarcações de Recreio e o Imposto Único de Circulação
- 8 junho, 2019
- Cristina Lança
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Grande parte dos portugueses que têm embarcações de recreio, para não dizer a maioria, opta por fazer o registo noutro país da União Europeia por ser menos dispendioso, menos burocrático e ter menos obrigações, designadamente no sistema holandês ou belga, que são os mais comuns.
Regime Jurídico do Porto Seco
- 6 maio, 2019
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar do regime jurídico do porto seco estabelecido pelo recente decreto-lei nº 53/2019, de 17 de Abril.