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Archive for Jornal de Economia do Mar

Legislação Fevereiro de 2019

I-LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Portaria nº 44-B/2019, Diário da República nº 23/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-01 das Finanças e Mar que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao sector da pesca.

Legislação Janeiro 2019

LEGISLAÇÃO NACIONAL:

– Portaria nº 1/2019, Diário da República nº 1/2019, Série I de 2019-01-02 do Mar que procede à oitava alteração do Regulamento da Pesca do Rio Lima, aprovado pela Portaria nº 561/90, de 19 de Julho.

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