Legislação Junho de 2018
- 10 julho, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 168/2018, Diário da República nº 112/2018, Série I de 2018-06-12 do Mar que altera o modelo de carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio. – Decreto-Lei…
Legislação Maio de 2018
- 5 junho, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 120/2018, Diário da República nº 86/2018, Série I de 2018-05-04 do Mar que altera o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica», aprovado pela Portaria nº 54/2016, de 24 de Março. – Portaria nº…
Legislação Abril de 2018
- 7 maio, 2018
- Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Decreto do Presidente da República nº 26/2018, Diário da República nº 70/2018, Série I de 2018-04-10 Presidência da República que ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização…