Contrato de Transporte Marítimo de Passageiros II
- 10 julho, 2018
- Cristina Lança
- Sem comentários
Vamos hoje falar sobre o regime nacional, incluindo o Regulamento (UE) nº 1177/2010, publicado em 17 de Dezembro de 2010 que tem aplicabilidade directa desde 18 de Dezembro de 2010 no nosso ordenamento interno nacional. Começamos exactamente por este regulamento…
Legislação Junho de 2018
- 10 julho, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 168/2018, Diário da República nº 112/2018, Série I de 2018-06-12 do Mar que altera o modelo de carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria nº 288/2000, de 25 de Maio. – Decreto-Lei…