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Artigos de opinião e Notícias

Legislação Março de 2017

I- LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 92-C/2017, Diário da República nº 44/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-02 que estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar…

Dever de Prestar Assistência no Mar

Dever de Prestar Assistência no Mar

Não gostaria de terminar o tema de operações marítimas sem falar do dever de assistência no mar. Este dever está relacionado com grande parte dos temas abordados como a salvação marítima, o abalroamento, as avarias marítimas e a remoção de…

Legislação Fevereiro de 2017

– LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria n° 53/2017, Diário da República n° 24/2017, Série I de 2017-02-02 que altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos. – Portaria n° 54-A/2017,…

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