Legislação Março de 2019
- 4 abril, 2019
- Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria n° 72-B/2019, Diário da República n° 44/2019, 1° Suplemento, Serie I de 2019-03-04 das Finanças e Mar que define os termos da redução do quantitativo da matéria colectável previsto no n° 1 do artigo 5° do anexo ao Decreto-Lei n° 92/2018, de 13 de Novembro.
Legislação Fevereiro de 2019
- 4 março, 2019
- Cristina Lança
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I-LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 44-B/2019, Diário da República nº 23/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-01 das Finanças e Mar que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao sector da pesca.
Legislação Janeiro 2019
- 12 fevereiro, 2019
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL:
– Portaria nº 1/2019, Diário da República nº 1/2019, Série I de 2019-01-02 do Mar que procede à oitava alteração do Regulamento da Pesca do Rio Lima, aprovado pela Portaria nº 561/90, de 19 de Julho.