Contrato de Transporte Marítimo de Mercadorias II
- 3 abril, 2018
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar do regime nacional do contrato de transporte marítimo de mercadorias que é regulado pelo decreto-lei nº 352/86 de 21 de Outubro, regime que até hoje não sofreu de qualquer alteração. Estabelece este decreto-lei no seu artigo 1º…
Contrato de Transporte Marítimo de Mercadorias
- 15 março, 2018
- Cristina Lança
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Iremos começar como é habitual pelo regime internacional que no caso português é regulado pela já muito antiga Convenção de Bruxelas de 1924, assinada a 25 de Agosto desse ano. Portugal ratificou a Convenção em Dezembro de 1931 e procedeu…
Arresto de Navios II
- 14 fevereiro, 2018
- Cristina Lança
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Nesta edição do Jornal continuamos com o tema arresto de navios, desta vez na perspectiva nacional. O arresto de navios é regulado pelas disposições do Código Civil, do Código de Processo Civil, pela Lei dos Tribunais Marítimos (Lei nº 35/86,…