![Regime Jurídico do Mergulho Profissional Regime Jurídico do Mergulho Profissional](http://cristinalanca.legal/wp-content/uploads/2016/06/91-800x360.jpeg)
Regime Jurídico do Mergulho Profissional
- 12 outubro, 2020
- Cristina Lança
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![Novo Regime Jurídico do Mergulho Recreativo Novo Regime Jurídico do Mergulho Recreativo](http://cristinalanca.legal/wp-content/uploads/2016/06/39-800x360.jpeg)
Novo Regime Jurídico do Mergulho Recreativo
- 12 outubro, 2020
- Cristina Lança
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Vamos falar sobre o regime jurídico do mergulho recreativo, em particular da Lei nº 24/2013, de 20 de Março, aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, nomeadamente quanto aos requisitos para a sua prática, processo para certificação e controlo dos sistemas de formação, bem como aos requisitos e procedimentos de autorização para a prestação de serviços de mergulho recreativo
![Regime Jurídico da Aquicultura Regime Jurídico da Aquicultura](http://cristinalanca.legal/wp-content/uploads/2016/06/122-800x360.jpg)
Regime Jurídico da Aquicultura
- 12 outubro, 2020
- Cristina Lança
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Vamos falar de aquicultura, em particular, do Regime de Atribuição de Títulos de Actividade Aquícola (TAA) estabelecido no decreto-lei nº 40/2017, de 4 de Abril.