Arresto de Navios II
- 14 fevereiro, 2018
- Cristina Lança
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Nesta edição do Jornal continuamos com o tema arresto de navios, desta vez na perspectiva nacional. O arresto de navios é regulado pelas disposições do Código Civil, do Código de Processo Civil, pela Lei dos Tribunais Marítimos (Lei nº 35/86,…