Regime Jurídico da Aquicultura
- 12 outubro, 2020
- Cristina Lança
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Vamos falar de aquicultura, em particular, do Regime de Atribuição de Títulos de Actividade Aquícola (TAA) estabelecido no decreto-lei nº 40/2017, de 4 de Abril.
Actividade de Segurança Privada Armada-Regime Jurídico
- 17 fevereiro, 2020
- Cristina Lança
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Regime Jurídico da Pesca Comercial
- 1 fevereiro, 2020
- Cristina Lança
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