Contrato de Construção e Reparação Naval
- 17 setembro, 2018
- Cristina Lança
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Não existe uma Convenção que regule este assunto, o contrato é regulado pela lei interna escolhida pelas partes no contrato ou pela lei do lugar onde este foi celebrado (normas de conflito- direito internacional privado-artigo 35º do Código Civil), pelo…
Contrato de Compra e Venda de Navio
- 13 agosto, 2018
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar sobre o contrato de compra e venda de navio, vamos começar como é hábito pelo regime internacional e de seguida no regime nacional, desta vez na mesma edição do Jornal. Em termos internacionais não existe uma convenção…
Contrato de Transporte Marítimo de Passageiros II
- 10 julho, 2018
- Cristina Lança
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Vamos hoje falar sobre o regime nacional, incluindo o Regulamento (UE) nº 1177/2010, publicado em 17 de Dezembro de 2010 que tem aplicabilidade directa desde 18 de Dezembro de 2010 no nosso ordenamento interno nacional. Começamos exactamente por este regulamento…