Contrato de Transporte Marítimo de Passageiros
- 5 junho, 2018
- Cristina Lança
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Vamos começar pelo regime internacional, em particular pela Convenção de Atenas, dada a extensão do artigo não iremos falar do Regulamento comunitário nº 1117/2017, ficará para a próxima edição do Jornal. A Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de…
Contrato de Fretamento de Navio
- 7 maio, 2018
- Cristina Lança
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Ao contrário do que havia referido no artigo anterior hoje não vamos falar do contrato de transporte de passageiros, mas sim do contrato de fretamento de navio, e na próxima edição do Jornal falaremos do contrato de transporte de passageiros.
Contrato de Transporte Marítimo de Mercadorias II
- 3 abril, 2018
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar do regime nacional do contrato de transporte marítimo de mercadorias que é regulado pelo decreto-lei nº 352/86 de 21 de Outubro, regime que até hoje não sofreu de qualquer alteração. Estabelece este decreto-lei no seu artigo 1º…