Reboque Marítimo
- 5 Julho, 2017
- Cristina Lança
- Sem comentários
Hoje o tema é o reboque marítimo. Começamos por definir e distinguir o reboque da salvação marítima. Não existe nenhuma convenção que regule o reboque marítimo Internacional, ele é regulado por contrato e pela legislação escolhida por ambas as partes…
Legislação Junho de 2017
- 5 Julho, 2017
- Cristina Lança
- Sem comentários
LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n° 12/2017/M- Diário da República n° 106/2017, Série I de 2017-06-01 que recomenda ao Governo da República o emprego de meios no sentido de resolver os constrangimentos que…