Contrato de Fretamento de Navio
- 7 maio, 2018
- Cristina Lança
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Ao contrário do que havia referido no artigo anterior hoje não vamos falar do contrato de transporte de passageiros, mas sim do contrato de fretamento de navio, e na próxima edição do Jornal falaremos do contrato de transporte de passageiros.
Legislação Abril de 2018
- 7 maio, 2018
- Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Decreto do Presidente da República nº 26/2018, Diário da República nº 70/2018, Série I de 2018-04-10 Presidência da República que ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização…
Contrato de Transporte Marítimo de Mercadorias II
- 3 abril, 2018
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar do regime nacional do contrato de transporte marítimo de mercadorias que é regulado pelo decreto-lei nº 352/86 de 21 de Outubro, regime que até hoje não sofreu de qualquer alteração. Estabelece este decreto-lei no seu artigo 1º…