Legislação Dezembro de 2017
- 12 janeiro, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 381-A/2017, Diário da República nº 242/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-19 do MAR que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva das Actividades de Pesca de Embarcações que capturam pescada e…
O Navio
- 6 dezembro, 2017
- Cristina Lança
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Hoje vamos falar sobre o navio, como é habitual começaremos pela abordagem internacional, publica e privada neste caso, e por ultimo pela abordagem nacional. Falando do navio no contexto do direito internacional público não podíamos deixar de falar da Convenção…
Legislação Novembro de 2017
- 6 dezembro, 2017
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Declaração de Rectificação nº 37/2017, Diário da República nº 211/2017, Série I de 2017-11-02 da Presidência do Conselho de Ministros-Secretaria Geral, rectifica o Decreto-Lei nº 112/2017, de 6 de Setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que…