Marítimo-Turisticas: Embarcações Utilizadas na Actividade
- 8 outubro, 2018
- Cristina Lança
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Dado que as marítimo-turísticas têm crescido bastante em Portugal, cada vez existem mais empresas nessa área, devido ao aumento do turismo, foi escolhido este tema para falar, em particular o regulamento das embarcações utilizadas na actividade marítimo-turística, o Decreto-Lei nº…
Legislação Setembro de 2018
- 8 outubro, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: Não existem publicações sobre a matéria. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA: – Regulamento (UE) 2018/1308 do Conselho, de 28 de Setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2018/120 no respeitante às possibilidades de pesca do robalo-legítimo.
Contrato de Construção e Reparação Naval
- 17 setembro, 2018
- Cristina Lança
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Não existe uma Convenção que regule este assunto, o contrato é regulado pela lei interna escolhida pelas partes no contrato ou pela lei do lugar onde este foi celebrado (normas de conflito- direito internacional privado-artigo 35º do Código Civil), pelo…