Legislação Maio de 2018
- 5 junho, 2018
- Cristina Lança
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LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Portaria nº 120/2018, Diário da República nº 86/2018, Série I de 2018-05-04 do Mar que altera o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica», aprovado pela Portaria nº 54/2016, de 24 de Março. – Portaria nº…
Contrato de Fretamento de Navio
- 7 maio, 2018
- Cristina Lança
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Ao contrário do que havia referido no artigo anterior hoje não vamos falar do contrato de transporte de passageiros, mas sim do contrato de fretamento de navio, e na próxima edição do Jornal falaremos do contrato de transporte de passageiros.
Legislação Abril de 2018
- 7 maio, 2018
- Cristina Lança
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I- LEGISLAÇÃO NACIONAL: – Decreto do Presidente da República nº 26/2018, Diário da República nº 70/2018, Série I de 2018-04-10 Presidência da República que ratifica o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização…